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Legislação

 

 Códigos - [Leia]

 Constituição - [Leia]

 Decretos Presidenciais - [Leia]

 Legislação Específica - [Leia]

 Leis Diversas - [Leia]

 Lei 4.591 Condomínios e incorporações imobiliárias - [Faça download]

 Lei 6.766 Lei de uso do solo urbano (parcelamento) - [Faça download]

 Medidas Provisórias publicadas pelo Palácio do Planalto - [Leia]

 Lei 12.112 Nova Lei do Inquilinato - [Leia]

 Plano Diretor de Goiânia e interior do Estado - [Leia]

 Lei do Estágio - [Leia]

 Ato 002/2013:  Proibição de estágio aos alunos matriculados sem matriz ou polo - [Leia]

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