Tamanho da Fonte

Cofeci publica Resolução n°1.256/12

Documento torna obrigatório o arquivamento de documentos referentes a lançamentos imobiliários e dá outras providências

Publicada no Diário Oficial no dia 02 de julho, a Resolução n° 1.256/2012 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) toma providências que promovem tanto a segurança do consumidor de imóveis quanto os direitos dos corretores de imóveis.

Segundo a resolução, as cópias de contratos de prestação de serviços firmados entre imobiliárias e construtoras para venda de lançamentos, devidamente registrados no Cartório de Registro, deverão ser arquivadas no Conselho de cada Estado, em um período anterior às vendas ou atendimento ao público.

Ainda de acordo com a resolução, fica vedado aos inscritos cobrar de seus clientes taxas referentes à assessoria administrativa, jurídica, entre outras. Com a ressalva de que o corretor de imóveis deve denunciar incorporadoras e construtores que assim procederem.

Para o benefício da categoria, a resolução exige o cumprimento dos honorários mínimos, estipuladas pelo Creci de Goiás, para os corretores de imóveis, sem dedução de valores resultantes de descontos ou voltados para a realização de premiações. Já os plantões de vendas deverão oferecer infra-estrutura mínima para os profissionais: “instalações sanitárias, mobiliário, equipamento e pessoal especializado que garantam o mínimo aceitável de higiene, conforto e segurança”.

O descumprimento das normas da resolução implicará no cometimento de falta grave, com multa no valor de dois a seis anuidades e passará a ser fiscalizada a partir de agosto pelo Conselho.

 

Resolução Cofeci n° 1.256/2012 [Leia aqui]

 

Siga-nos
Encontre-nos
Assista
Visite-nos
Siga-nos