Código Comercial	Lei nº 556, 25.6.1850
	Código Civil	Lei nº 10.406, 10.1.2002
	Código de Águas	Dec nº 24.643, 10.7.1934
	Código Penal	Del nº 2.848, 7.12.1940
	Código de Processo Penal	Del nº 3.689, 3.10.1941
	Código Brasileiro de Telecomunicações	Lei nº 4.117, 27.8.1962
	Código Florestal	Lei nº 4.771, 15.9.1965
	Código Eleitoral	Lei nº 4.737, 15.7.1965
	Código Sanitário do Distrito Federal	Lei nº 5.027, 14.6.1966
	Código Tributário Nacional	Lei nº 5.172, 25.10.1966
	Código de Processo Penal Militar	Del 1.002, de 21.10.1969
	Código Penal Militar	Del 1.001, de 21.10.1969
	Código de Mineração - Código de Minas	Del nº 227, 28.2.1967
	Código de Caça - Proteção a Fauna	Lei nº 5.197, 3.1.1967
	Código de Processo Civil	Lei nº 5.869, 11.1.1973
	Código Brasileiro de Aeronáutica	Lei nº 7.565, 19.12.1986
	(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, 13.7.1990
	Código de Proteção e Defesa do Consumidor	Lei nº 8.078, 11.9.1990
	Código de Propriedade Industrial	Lei nº 9.279, 14.5.1996
	Código de Trânsito Brasileiro	Lei nº 9.503, 23.9.1997
	Código de Conduta da Alta Administração Federal	Portaria nº 34, 8.10.2001 Exposição de Motivos nº 360, de 17.9.2000, aprovada em 17.9.2001 Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 Resolução nº 6, de 25.7. 2001 Resolução nº 5, de 7.6. 2001 Resolução nº 4, de 7.6. 2001 Resolução nº 3, de 23.11.2000 Resolução nº 2, de 24.10.2000 Resolução nº 1, de 13.9.2000 Decreto de 26.5.1999

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